1. A CONTIMOVEL, em conformidade com Regulamento Geral pela Protecção de Dados (RGPD), é Responsável pelo Tratamento de todos os dados pessoais a que, por força das suas funções e serviços de contabilidade prestados, tenha acesso, respeitando todos os seus deveres deontológicos bem como em especial os princípios da legalidade, justiça, transparência e sigilo profissional no tratamento dos mesmos dados do Cliente.

2. Por força das suas funções e serviços prestados, a Responsável pelo Tratamento poderá, mediante consentimento do Titular dos Dados, recolher os seguintes dados:

1. Firmas, nomes de sócios, gerentes, colaboradores e trabalhadores;
2. Números de identificação de pessoas singulares, nomeadamente sócios, gerentes, colaboradores e trabalhadores, e pessoas colectivas;
3. Endereços e contactos, físicos e digitais, de identificação e localização de empresas, sócios, gerentes, colaboradores e trabalhadores dos clientes;
4. Informação social, jurídica, comercial, económica e financeira de clientes;
5. Credenciais de acesso a serviços da Autoridade Tributária, Segurança Social, Via CTT, IAPMEI, INE, Registo Comercial.
6. Informação salarial, biométrica e clínica dos trabalhadores de clientes.

3. Os dados recolhidos, de forma adequada, precisa, relevante e limitada ao necessário, destinam-se sempre ao cumprimento de obrigações administrativas, de contabilização e escrita das empresas clientes e do processamento de salários; ou seja, fins específicos, explícitos e legítimos e não devem ser processados de forma incompatível com estes mesmos fins.

4. Têm os Clientes e demais Colaboradores a obrigação de informar a Responsável pelo Tratamento de Dados de todas as alterações de dados relevantes para os serviços prestados pela CONTIMOVEL, de modo a que esta possa promover a sua rápida actualização e dar conhecimento da mesma actualização a quem legitimamente o solicitou.

5. Havendo alterações do conhecimento da Responsável pelo Tratamento, os mesmos dados devem ser dados a conhecer ao Cliente e, com a autorização deste, actualizados pelos serviços daquela.

6. Os dados pessoais serão mantidos em formato que permita a rápida identificação dos titulares de dados, bem como em formato que permita controlar e rastrear o acesso aos mesmos dados por parte dos Trabalhadores da CONTIMOVEL

7. Os dados pessoais devem ser, quer pela gerência, quer pelos seus Trabalhadores, utilizados de uma maneira que garanta a segurança apropriada dos dados pessoais, incluindo proteção contra processamento não autorizado ou ilegal e contra perda, destruição ou dano acidental.

8. Os dados recolhidos serão guardados em:

1. Base de dados digital própria para o mesmo fim, no servidor interno da Responsável pelo Tratamento, que se encontra protegido através de passwords para cada utilizador e firewalls e antivírus próprios para defender o sigilo dos mesmos;

E/OU

2. Dossier físico, organizado no arquivo físico, cuja consulta e uso depende de prévio consentimento da gerência da Responsável pelo Tratamento.

9. Cabe à Gerência e aos Trabalhadores o especial dever de proteger todas as passwords pessoais que lhes permitem o acesso digital à base de dados pessoais mantidas.

10. Compete à gerência e aos colaboradores da CONTIMOVEL garantir que não imprimem dados pessoais sem ter a certeza de que os mesmos dados não serão vistos por quem não deva ter acesso a estes.

11. Qualquer colaborador, interno ou externo, da CONTIMOVEL tem o dever de, cumprindo com o RGPD, não revelar quaisquer dados a que tenha tido acesso por força dos serviços prestados à Responsável pelo Tratamento de Dados.

12. Todas as comunicações efectuadas pelos serviços da CONTIMOVEL onde ocorra a transmissão de dados devem ocorrer com o consentimento do titular de dados e através dos contactos fornecidos por este mesmo titular de dados.

13. Mensalmente, compete à gerência da CONTIMOVEL a análise dos procedimentos de protecção dos dados mantidos.

14. Ocorrendo

15. Os Clientes da CONTIMOVEL têm, ao abrigo do RGPD, direito:

1. A ser informados sobre a forma como os seus dados são utilizados;
2. Ao acesso aos seus dados sem qualquer custo ou demora;
3. À retificação dos seus dados em caso de incorreção;
4. A serem esquecidos / apagados da base de dados;
5. À restrição de processamento dos seus dados para qualquer outro fim que não o referido aquando da sua obtenção;
6. À portabilidade dos dados, ou seja, a obrigação por parte da empresa de fornecer os dados na totalidade num formato de fácil acesso;
7. À objeção da utilização dos dados para qualquer outro fim que não o referido aquando da sua obtenção;
8. A fazer opções no âmbito do processamento automático dos dados.

16. Em caso de furto, roubo, acesso indevido aos dados pessoais ou outras formas de violação de dados pessoais, a Responsável pelo Tratamento notifica desse facto a autoridade de controlo competente, sem demora injustificada e, sempre que possível, até setenta e duas horas após ter tido conhecimento da mesma, bem como, em igual prazo, ao titular dos dados.

17. Aquando da cessão dos serviços prestados pela CONTIMOVEL é dever desta colocar à disposição do Cliente todos os dados pessoais deste e, sem prejuízo de guardar dados e informação para defesa dos seus legítimos interesses, deve assegurar a eliminação de todos os referidos dados.